O Que foi a Lei do Ventre Livre, escravização no Brasil
O Que foi a Lei do Ventre Livre, escravização no Brasil
Lei do Ventre Livre
A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel).
Ela considerava livres todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei.
A abolição total da escravidão só ocorreu, enfim, em 1888 com a Lei Áurea.
Dessa forma, como seus pais continuariam escravos, a lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres.
Poderiam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo.
Assim, o primeiro caso foi o mais comum e beneficiaria os senhores.
Visto que poderiam usar a mão de obra destes “livres” até os 21 anos de idade.
A Lei do Ventre Livre tinha por objetivo principal possibilitar a transição, lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidão para o de mão de obra livre.
Vale lembrar que o Brasil, desde meados do século XIX,
vinha sofrendo fortes pressões da Inglaterra para abolir a escravidão.
Junto com a Lei dos Sexagenários, A Lei do Ventre Livre (1887) serviu também para dar uma resposta, embora
fraca, aos anseios do movimento abolicionista.
Críticas à Lei do Ventre Livre
A lei desagradou tanto os senhores de escravos, bem como vários setores do movimento abolicionista.
Afirmavam que, dessa maneira, a lei prolongaria a escravidão por mais uma geração.
Não só deixava os menores de idade a mercê do senhor, como também não dizia nada a respeito dos escravos nascidos antes desta data.
Contexto da LEI Nº 2040 de 28.09.1871 – LEI DO VENTRE LIVRE
O período que levamos em consideração neste texto (1850-1888) teve como ponto de partida a Lei Eusébio de Queirós.
Esta lei proibia definitivamente o tráfico ultramarino de escravos africanos.
Por meio dela, o tráfico negreiro teve fim.
E sua aplicação efetiva fez com que o número de escravos enviados para o Brasil caísse drasticamente, na década de 1850.
A Lei Eusébio de Queirós foi consequência da pressão da Inglaterra sobre o Brasil para que o tráfico negreiro fosse decretado.
Essa pressão tornou-se muito grande a partir de 1845, quando os ingleses aprovaram, então, a Bill Aberdeen.
Lei que permitia as embarcações britânicas atacarem e aprisionarem navios negreiros que estivessem no Oceano Atlântico.
Com a aprovação dessa lei, as autoridades brasileiras reprimiram efetivamente o tráfico negreiro.
E, entre 1851 e 1856, cerca de 6.900 africanos escravizados desembarcaram no Brasil.
O debate político durante a década de 1850 ficou todo por conta das questões relacionadas com as medidas
que deveriam ser tomadas para impedir a chegada dos navios negreiros ao Brasil.
Passadas as preocupações relativas à Lei Eusébio de Queirós, o debate da abolição da escravatura voltou à tona.
O Brasil, junto com Porto Rico e Cuba (colônias espanholas), era um dos últimos lugares a permanecerem com a escravidão.
Essa questão, aliada com as revoltas de escravos, fez alguns políticos começarem a cogitar a possibilidade de
que uma legislação fosse criada em prol da abolição.
Essa legislação fazia uma transição gradual.
O que não desagradava as elites econômicas do país,
sobretudo a do Sudeste, interessada em adiar, ao máximo, a abolição do trabalho escravo.
Na década de 1860, começaram a ser discutidas as possibilidades de implementar-se essa transição gradual, e a primeira lei resultado desse debate foi a Lei do Ventre Livre.
Um afro abraço.
Claudia Vitalino.
Pesquisadora-Historiadora – ativista do movimento negro
Fonte: AUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo. 2007.Lei do Ventre Livre, Brasil Imperial, História do Brasil
